Questão número 613516
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990 - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veículo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:
- A.
A multa será anulada, pois o veículo pertence à entidade pública.
- B.
A multa será paga pelo proprietário do veículo, sem direito de regresso contra o servidor.
- C.
O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.
- D.
O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.
- E.
Não se trata de ilícito administrativo, pois não houve danos a terceiros.
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