Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985 - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, somente pode concorrer à promoção por antiguidade o funcionário com:
950 dias de serviço no cargo.
1.050 dias de serviço no cargo.
1.095 dias de serviço no cargo.
1.100 dias de serviço no serviço público.
50 dias de serviço no serviço público.
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