Questão número 613535
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985 - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- A.
Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo.
- B.
O servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos.
- C.
À servidora efetiva gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.
- D.
As reposições e indenizações à fazenda pública estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte dos seus vencimentos.
- E.
O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, podendo ser fracionado em dois períodos não inferiores a 10 (dez) dias, de acordo com a escala organizada.
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