Questão número 613539

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
• B. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
• D. O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
• E. Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.