Questão número 613553

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

• A.

  composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

• B.

  da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

• C.

  que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

• D.

  que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• E.

  cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.