Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
Considere os seguintes itens:
I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.
II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Conforme estabelece a Lei no 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à
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