Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.
Considere as afirmações abaixo.
I. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III. A nomeação para cargos em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
É correto o que se afirma APENAS em
II e IV.
III e IV.
I e II.
I, III e IV.
I, II e III.
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