Questão número 613568
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.
- C. Certo
- E. Errado
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