Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:
permuta.
função permanente.
função de confiança.
direção.
atribuição.
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