Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Fernando consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e verificou que, além do vencimento, o servidor tem direito às seguintes vantagens:
I - adicionais;
II - auxílios-pecuniários;
III - gratificações;
IV - indenizações.
Nos casos e condições previstos em lei, poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores as vantagens:
I e III, apenas
III e IV, apenas
I, II e III, apenas
II, III e IV apenas
I, II, III e IV.
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