Questão número 613575
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.
- C. Certo
- E. Errado
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