Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar punível com pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
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