Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04 - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
I. Poderá ser concedida, a critério da Administração, licença ao servidor, para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. O servidor poderá afastar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos, em virtude de casamento.
III. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença dos filhos e dos enteados, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, por até seis meses, com remuneração integral.
IV. Será concedida licença ao servidor-atleta, selecionado para representar o Estado, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.
V. Será concedida licença, com remuneração, ao servidor convocado para serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica.
São corretas as assertivas:
I, II e IV.
I, II e V.
I, III e V.
II, III e IV.
III, IV e V.
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