Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04 - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:
I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.
II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.
III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.
IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.
Estão corretas as assertivas:
I, II e IV.
I, II e V.
I, III e IV.
II, III e V.
III, IV e V.
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