Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04 - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários.
II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.
III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.
IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de três cargos públicos de professor, desde que exista compatibilidade de horários.
V. A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
São corretas as assertivas:
I, II e III.
I, II e V.
I, IV e V.
II, III e IV.
III, IV e V.
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