Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.
Se, em processo administrativo disciplinar, for comprovada a ocorrência de acumulação proibida de cargos por parte do servidor público, este poderá optar por um dos cargos, se restar comprovada a sua boa-fé.{TITLE}
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