Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
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