Questão número 613686
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Ambiental do Estado do Maranhão - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
As Delegacias Regionais de Meio Ambiente DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15o, da Lei estadual no 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-MA, possuem a finalidade de
- A. normatizar procedimentos para áreas críticas ou em vias de saturação, visando proteção ao meio ambiente.
- B. decidir, em grau de recurso, sobre as implicações de impactos ambientais sobre projetos públicos e privados.
- C. estabelecer normas de proteção aos recursos hídricos, superficiais e de subsolo, em todo território estadual.
- D. coordenar e articular os diferentes órgãos e conselhos, atendendo a demanda socioeconômica.
- E. viabilizar a integração dos planos, projetos e obras setoriais a serem implantados na região.
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