Questão número 613717
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Municipal - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):
- A. Auto de infração.
- B. Notificação preliminar.
- C. Termo de representação.
- D. Notificação de lançamento.
- E. Auto de apreensão de bens e documentos.
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