Questão número 613719
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Fiscal do Estado da PB - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.
Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.
- C. Certo
- E. Errado
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