Questão número 613742

Com base nas afirmativas I, II e III marque uma das alternativas.

I - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS são concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos de Lei Ordinária Federal.

II - Dá-se o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação são adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

III - O regulamento do ICMS pode estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

• A.

  Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

• C.

  As afirmativas I e II são falsas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é verdadeira.