Questão número 613752

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)

• A.

  do ingresso do pedido de repetição do indébito.

• B.

  decisão administrativa de caráter irreformável.

• C.

  pagamento indevido até a data do despacho concessório.

• D.

  trânsito em julgado da decisão judicial concessória.