Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...