Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de
gestação.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...