Questão número 613766
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
- A. sujeição a regime especial de fiscalização e controle.
- B. interdição do estabelecimento.
- C. proibição de transacionar com as repartições públicas.
- D. cancelamento da inscrição.
- E. aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso
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