Questão número 613780

É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que

• A.

  é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.

• B.

  poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

• C.

  não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

• E.

  não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.