Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.
A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...