Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que
compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.
o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.
implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.
o ponha em contato direto com população carcerária.
compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.
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