Questão número 613806
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:
- A. o donatário, na aquisição por doação;
- B. o cessionário, na cessão a título gratuito;
- C. o usufrutuário;
- D. o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
- E. o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.
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