Questão número 613807
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale a afirmativa correta.
- a.
Incide o ICMS no recebimento, pelo destinatário, de combustível derivado do petróleo, oriundo de outra unidade da Federação e destinado ao seu próprio consumo.
- b.
Em relação às mercadorias importadas do exterior por pessoa jurídica, o ICMS só incidirá por ocasião da saída do estabelecimento do importador.
- c.
O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoa física, destinados a seu consumo próprio.
- d.
Não incide ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual de bens, realizada por contribuinte do imposto, quando sem resultado financeiro para o prestador.
- e.
Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.
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