Questão número 613815
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale a afirmativa correta.
- a.
As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não se incluem entre os contribuintes do ICMS.
- b.
Em qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS, é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.
- c.
Caracteriza-se como contribuinte do ICMS a pessoa que, a qualquer título, recebe mercadoria de terceiro desacobertada de documento fiscal.
- d.
O transportador subcontratado responde solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar.
- e.
A sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de produção agropecuária se inclui entre os contribuintes do ICMS.
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