Questão número 613816
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, não é definida como local da operação ou prestação:
- a.
O local onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação.
- b.
O local do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país e que não tenha por ele transitado.
- c.
O local do estabelecimento do destinatário que receber, em operação interestadual, energia elétrica para consumo próprio.
- d.
O local da repartição fazendária federal onde se processar o desembaraço dos bens importados do exterior.
- e.
O local do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final.
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