Questão número 613826
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Considerando as normas relativas ao IPVA, assinale a proposição falsa.
- a.
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo.
- b.
O adquirente do veículo responde subsidiariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais vencidos e não pagos.
- c.
É isenta de IPVA a propriedade de veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "alugueltáxi".
- d.
Em caso de veículo usado, o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA é apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que divulgará os valores mediante publicação de tabela específica no órgão oficial de imprensa do Estado.
- e.
A autoridade fazendária pode arbitrar a base de cálculo do IPVA de veículo novo se o valor constante no documento fiscal relativo à transmissão da propriedade for notoriamente inferior ao de mercado.
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