Questão número 613831
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:
- a.
sanear e instruir o processo.
- b.
decidir reclamação.
- c.
indeferir liminarmente pedido de reconsideração de decisão unânime.
- d.
relevar intempestividade de recurso.
- e.
declarar a deserção de recursos.
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