Questão número 613834
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale a proposição correta.
- a.
O crédito tributário formalizado em auto de infração regularmente cientificado ao sujeito passivo somente pode ser cancelado por decisão do Conselho de Contribuintes.
- b.
A impugnação apresentada após o decurso do prazo legal deve ser encaminhada ao Conselho de Contribuintes, a quem compete declarar sua intempestividade.
- c.
Tendo em vista o princípio do contraditório, com a lavratura do auto de infração, encerra-se a participação da autoridade fiscal no processo, admitindo-se apenas que ele torne a falar nos autos para esclarecer fatos a pedido da Câmara do Conselho de Contribuintes.
- d.
Compete ao Auditor-Fiscal, no caso de processo de rito não sumário, dirigir o cumprimento de perícia e pronunciar-se sobre seu resultado.
- e.
A apresentação da impugnação fora do prazo legal é condição necessária para que ocorra a revelia.
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