Questão número 613872
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada - Fundação Guimarães Rosa (FGR) - 2012
Em consonância com as normas disciplinadoras na Lei complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:
- A.
Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.
- B.
É vedada a concessão de habite-se parcial.
- C.
As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.
- D.
O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.
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