Questão número 613881
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada - Fundação Guimarães Rosa (FGR) - 2012
De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA, quanto às infrações e penalidades:
- A.
A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.
- B.
A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.
- C.
A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.
- D.
Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
