Questão número 613883
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação
- A.
impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
- B.
impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
- C.
impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
- D.
não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
- E.
não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
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