Questão número 613884

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

• A.

  será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

• B.

  deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

• C.

  será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

• D.

  deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

• E.

  será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.