Questão número 613885
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao
- A.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
- B.
Governador do Estado.
- C.
Consultor-Geral do Estado.
- D.
Procurador-Geral do Estado.
- E.
Procurador-Geral de Justiça.
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