Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar Estadual nº 12/94 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
De acordo com a Lei no 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material é uma subdivisão da Coordenadoria Ministerial de
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