Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.
I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.
II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.
III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.
De acordo com a Lei Complementar nº 100/07 está correto o que se afirma APENAS em
I e II.
I e III.
I.
II e III.
III.
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