Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar- se-á finda
após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.
com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.
após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.
após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.
com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.
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