Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2015
Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia.
Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui
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