Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte. - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2017
O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,
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