Questão número 613944

Quando competente para a apreciação da causa, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente poderá ser declarada:

• A.

  pela unanimidade de votos dos membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça.

• C.

  pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão de julgamento do Tribunal de Justiça, apenas observando-se o quórum mínimo exigido para o desenvolvimento dos trabalhos.

• D.

  pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.