Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
São órgãos do Poder Judiciário estadual, com EXCEÇÃO DE:
Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Tribunais do Júri e Juízes de Direito.
Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.
Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.
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