Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
Os atos destinados ao provimento dos cargos necessários à administração da Justiça Estadual são da competência:
do Secretário da Administração e Previdência do Estado do Maranhão.
do Chefe do Poder Legislativo.
do Presidente do Tribunal de Justiça.
do Chefe do Poder Executivo.
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