Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:
será exonerado o servidor que não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.
o Secretário Judicial terá necessariamente formação superior comprovada pelo competente diploma, salvo nas comarcas do interior, quando, excepcionalmente, após justificativa do Magistrado e aprovação do Plenário, poderá o Presidente do Tribunal nomear portador de certificado de conclusão de curso de ensino médio.
a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.
as diligências atribuídas aos Oficiais de Justiça podem ser cumpridas por terceiros, independente de autorização judicial.
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