Questão número 613961
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Juizados Especiais (LC n. 014/1991):
- A.
as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.
- B.
o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, a exemplo do que ocorre com as contravenções penais.
- C.
o termo circunstanciado a que alude o artigo 69 da Lei 9.099, de 26.09.95, será lavrado pela autoridade policial civil ou militar que tomar conhecimento da ocorrência.
- D.
é vedada a atuação das unidades jurisdicionais de forma móvel ou itinerante.
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